LEI Nº 12.845

DE

1º DE AGOSTO

DE 2013.

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Conheça e tenha maiores informações:

https://leidominutoseguinte.mpf.mp.br/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm